O Partido Verde e o Greenpeace entraram na Justiça Federal em Angra dos Reis, no Rio, com uma ação civil pública e pedido de liminar contra a União, a Eletronuclear, o Ibama e a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Feema). As entidades acusam a construção de Angra 3 de ilegal e inconstitucional. Em Brasília, as organizações entrarão com a solicitação de um mandado de segurança, com pedido liminar, contra a Resolução 3 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que determinou a retomada das obras da usina nuclear em agosto passado.
Em entrevista coletiva, convocada pelo deputado Edson Duarte (PV/BA), o PV tratou de informar a imprensa que o deputado baiano, juntamente com a organização Greenpeace, promoverá ações contra a retomada da construção da usina. O deputado federal José Paulo Tóffano (PV/SP), vice-líder do Partido Verde na Câmara dos Deputados, também participou da entrevista. Uma das ilegalidades constatadas pelos parlamentares Verdes refere-se a questão do decreto nº 75.870, de 13/06/75, que autorizava a construção de novas usinas nucleares, não estar mais em vigor, já que foi revogado por outro Decreto s/n, de 15 de fevereiro de 1991. Este fato levou a uma ação na Justiça Federal.
A insistência dos órgãos governamentais ELETRONUCLEAR e ELETROBRÁS de manter a validade da licitação para a construção da usina, ocorrida há 20 anos e que se baseava no texto do Decreto 75.870, da qual saiu vencedora a Construtura Andrade Gutierrez, foi outra irregularidade apontada durante a coletiva, já que o cenário hoje seria bem diferente daquele que se apresentava à época e haveria, então, a necessidade da reavaliação de valores, tecnologia e capacidade operacional da empresa. Este fato levou a uma ação na Justiça Federal em Angra dos Reis.
Por último, o fato do governo federal gastar 8 bilhões de reais numa construção que não está autorizada legal ou constitucionalmente, pois conforme disposto nos artigos 21, 49 e 225 da Constituição Federal, a construção de usinas nucleares como Angra 3 deve passar, obrigatoriamente, pela discussão e aprovação do Congresso Nacional, é uma temeridade. É grande o risco da obra ser embargada e desses recursos serem perdidos, sem nenhuma possibilidade de ressarcimento aos cofres públicos. Neste caso, coube uma Representação junto ao TCU (Tribunal de Contas da União).
O vice-líder do PV na Câmara comentou que as ações que serão tomadas foram baseadas em parecer escrito pelo jurista e professor José Afonso da Silva, à pedido do Greenpeace e que, como presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional Sustentável, Ordenamento Territorial, Habitação, Saúde, Meio Ambiente e Turismo do Parlamento do Mercosul, levará o assunto para ser discutido em conjunto com os outros países membros daquele Parlamento por entender que a questão energética transcende as fronteiras nacionais.
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